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A meta 4 do Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020) documento que servirá como diretriz para todas as políticas educacionais do País para a próxima década, é composto por 12 artigos e um anexo com 20 metas para a Educação, e tem como foco a valorização do magistério e a qualidade da Educação. No entanto, o texto substitutivo parcialmente lido na tarde de ontem, 29 de maio de 2012, pelo Deputado Angelo Vanhoni, contraria os preceitos constitucionais e, em especial, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo artigo 24 versa que os Estados Parte deverão garantir “sistemas educacionais inclusivos”. 

A meta 4 do PNE, que trata da educação de pessoas público-alvo da Educação Especial, em seu  texto original, tal qual apresentado pelo Ministério da Educação, foi fruto de deliberações de centenas de delegados na Conferência Nacional de Educação. O que não impediu que seu texto tivesse nova redação, trazendo a possibilidade de se discriminar pessoas que são público-alvo da educação especial.

Veja os textos:

A meta 4 de tal documento, cujo texto inicial proposto (fruto da CONAE, e baseado na Constituição Federal e na Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, Art. 24), previa:

“Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

O texto apresentado no substitutivo pelo relator da matéria, prevê:

“Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns.”

Tal redação legitima a exclusão da população com deficiência do sistema comum de ensino, permite a triagem de alunos para o ingresso na escola e traz de volta a segregação em escolas e classes especiais. Permite que se determine se uma criança ou um jovem deve ou não estar numa escola comum e tira o Brasil da vanguarda da educação inclusiva, desconsiderando nossa Constituição Federal.

O texto da Meta 4 apresentado no dia 29 de maio de 2012 pelo Deputado Angelo Vanhoni é anticonstitucional uma vez que contraria a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional no Brasil.

Requisitos, restrições e exceções são inerentes à lógica da integração e levam à exclusão. Educação inclusiva não diz respeito à maioria. Educação inclusiva significa educação para todos. E educação para todos significa, “efetivamente, PARA TODOS” (Frederico Mayor em Declaração de Salamanca, p.iv).

Três crianças estão em volta de um grande papel desenhando e escrevendo com canetas coloridas. Sobre o papel há também algumas modelagens em massinha feitas pelas crianças.

Crianças convivendo e aprendendo juntas

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